MEI tem os mesmos benefícios de ME?

Sim. Para efeito de licitação, o MEI é equiparado a microempresa e goza dos mesmos benefícios da LC 123 — a limitação prática é o teto de faturamento.

Preciso comprovar o enquadramento a cada licitação?

É preciso declarar a condição no processo, na forma que o edital ou o sistema indicar. A comprovação normalmente vem do próprio cadastro ou de declaração acompanhada do cartão CNPJ.

Empresa que passou do limite de EPP perde o direito?

Sim. Ultrapassado o limite de receita bruta, a empresa deixa de se enquadrar e não pode mais usufruir dos benefícios — participar declarando condição que não possui é irregularidade grave.

Vantagens de ME e EPP em licitações

Atualizado em 29/08/2026

A Lei Complementar 123/2006 dá a ME e EPP quatro vantagens concretas em licitação: disputa exclusiva em compras de até R$ 80 mil, empate ficto, prazo extra para regularizar a documentação fiscal e cota reservada em compras divisíveis. Somadas, elas fazem da pequena empresa a favorita em boa parte do mercado público.

1. Exclusividade em compras de até R$ 80 mil

Contratações com valor estimado de até R$ 80 mil devem ser destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. Empresas maiores nem podem apresentar proposta — a disputa acontece só entre pequenas.

É a vantagem mais poderosa e a menos explorada, justamente porque exige acompanhar as publicações de menor valor, que são muitas e passam despercebidas.

2. Empate ficto

Se uma ME ou EPP apresenta proposta até 10% acima da melhor oferta (ou até 5% no pregão), a lei considera que houve empate e dá à pequena empresa a chance de cobrir o lance vencedor.

Na prática, a pequena empresa tem uma segunda chance que a grande não tem — mesmo tendo oferecido preço um pouco maior.

3. Prazo para regularizar a documentação fiscal

ME e EPP podem participar mesmo com alguma restrição na regularidade fiscal ou trabalhista. Se vencerem, ganham prazo — prorrogável — para regularizar antes da assinatura do contrato.

Atenção: o benefício vale para a regularidade fiscal, não para os demais requisitos. Falta de documento de habilitação jurídica ou técnica continua desclassificando.

4. Cota reservada de 25%

Em compras de bens divisíveis, o órgão deve reservar uma cota de até 25% do objeto para ME e EPP. Isso abre espaço em contratos grandes que, de outra forma, seriam inacessíveis para a pequena empresa.

Como garantir o benefício

Os benefícios não são automáticos: dependem de a empresa estar corretamente enquadrada como ME ou EPP e declarar essa condição no momento certo do processo, no sistema onde a disputa ocorre.

Vale conferir o enquadramento no cartão CNPJ e manter a declaração em dia no cadastro do portal — perder o benefício por falha de declaração é um erro caro e comum.

Enquadramento errado ou desatualizado no cadastro é motivo de perda do benefício mesmo que a empresa realmente seja ME ou EPP.