Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do RadarEdital (radaredital.com.br). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Quem opera o RadarEdital

O RadarEdital é operado por EA INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA, CNPJ 66.061.739/0001-11 ("RadarEdital", "nós"). Contato: contato@radaredital.com.br.

2. O que o RadarEdital faz

O RadarEdital é uma ferramenta de informação e produtividade que monitora e organiza dados públicos de licitações do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas), oferecendo alertas personalizados, resumos e análises geradas por Inteligência Artificial. O serviço não substitui a consulta ao edital oficial nem constitui assessoria jurídica, contábil ou de licitações.

3. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Você é responsável por preservar a segurança do seu acesso e por toda atividade realizada na sua conta.
• O número de usuários e empresas por conta segue os limites do plano contratado.

4. Planos, teste grátis e pagamento

• O plano Explorador é gratuito. Os planos Profissional, Business e Consultor são pagos, por assinatura recorrente processada pela Stripe.
• Novas contas podem incluir um teste grátis de 15 dias com recursos do plano Business. Ao final do teste, sem contratação de um plano pago, a conta passa a operar no plano Explorador (gratuito), sem cobrança.
• As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele.
• Você pode cancelar a qualquer momento; o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago, sem novas cobranças.
• Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, você tem 7 dias, a contar da contratação, para desistir e solicitar reembolso.
• Preços e recursos de cada plano podem ser ajustados; mudanças de preço da sua assinatura serão comunicadas com antecedência razoável.

5. Uso permitido

Ao usar o RadarEdital, você concorda em não:

• revender, redistribuir ou explorar comercialmente os dados e análises fora do uso próprio ou da sua empresa;
• usar robôs, scraping ou automação que sobrecarreguem ou contornem a plataforma;
• tentar acessar contas, sistemas ou dados de terceiros sem autorização;
• empregar o serviço para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma.

6. Dados públicos e propriedade intelectual

Os dados de licitações exibidos têm origem em fontes públicas oficiais (PNCP, Receita Federal, CGU) e são públicos por força de lei. Já a plataforma, a marca RadarEdital, o software, a interface e os conteúdos que produzimos (incluindo resumos e análises) são de titularidade da EA INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA, protegidos pela legislação aplicável. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso do serviço conforme estes Termos.

7. Isenções importantes

Leia com atenção. O RadarEdital reúne e interpreta dados de terceiros:

• Os dados vêm do PNCP e demais fontes públicas "no estado em que se encontram". Não garantimos completude, exatidão, atualização em tempo real nem disponibilidade ininterrupta — o próprio PNCP pode conter atrasos, campos vagos ou informações incompletas.
• Os resumos, scores e análises de fit são gerados por IA e podem conter erros. São apoio à decisão, e não aconselhamento jurídico, técnico ou de licitação.
• Antes de participar de qualquer licitação, é sua responsabilidade conferir o edital oficial e as informações diretamente no PNCP e/ou no órgão responsável.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o RadarEdital não se responsabiliza por decisões de participação, perda de prazos, resultados de licitações ou por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade decorrentes do uso (ou da impossibilidade de uso) do serviço. Havendo responsabilidade, ela se limita ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que a originou.

9. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido ou exigência legal. Encerrada a conta, o tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade.

10. Alterações no serviço e nestes Termos

Podemos evoluir, alterar ou descontinuar recursos do serviço. Também podemos atualizar estes Termos; a versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou na plataforma, e o uso continuado após a vigência representa concordância.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da EA INDUSTRIAL SOLUTIONS LTDA para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito de o consumidor ajuizar a ação no foro do seu domicílio (art. 101 do Código de Defesa do Consumidor).

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente pelo e-mail contato@radaredital.com.br.